LEI COMPLEMENTAR Nº 1642/2010, DE 11 DE JUNHO DE 2010. “DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR N° 1823/2012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, REDENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 1642/2010 (ESTATUTO DE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2250/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1642/2010, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (ESTATUTO DE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA) COM REDAÇÕES JÁ ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1823/2012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
