Lei nº 614
Lei nº 614 de 22 de outubro de 1997 Em Vigor
Dispõe sobre normas a serem observadas na aprovação de Projetos de Construção, Reforma ou Ampliação de Edificações, para Prevenção Contra Incêndios
Dispõe sobre normas a serem observadas na aprovação de Projetos de Construção, Reforma ou Ampliação de Edificações, para Prevenção Contra Incêndios
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