Decreto nº 7198
Decreto nº 7198 de 22 de abril de 2024 Em Vigor
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE EMPREGADAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, APROVADAS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2023, ATRAVÉS DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, SOB O REGIME DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.