LEI N°3639/23, DE 21 DE MARÇO DE 2023.“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 2912/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019. “INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.