Lei nº 852
Lei nº 852 de 15 de outubro de 2001 Em Vigor
Revoga os Incisos III e IV do artigo 1º da Lei nº 121/91 de 24 de janeiro de 1991.
Revoga os Incisos III e IV do artigo 1º da Lei nº 121/91 de 24 de janeiro de 1991.
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