Lei nº 1050
Lei nº 1050 de 18 de maio de 2004 Em Vigor
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Artigo 10, da Lei nº 939/2002 de 31 de outubro de 2002, alterado pela Lei nº 948/2002, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Artigo 10, da Lei nº 939/2002 de 31 de outubro de 2002, alterado pela Lei nº 948/2002, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
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