Lei nº 948
Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2002 Em Vigor
Dá nova redação ao Artigo 3º, ao Parágrafo Único do Artigo 10, ao Inciso IV do Artigo 17, ao Inciso II do artigo 19, ao Inciso VI e do VII do Artigo 21, ao Inciso VII do Artigo 22, ao Inciso III do Artigo 43 e ao Inciso I do Artigo 44, todos da Lei Municipal nº 939/2002 de 31 de outubro de 2002, e dá outras providências.
