DECRETO N° 5636/2020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

decreto 5636 1

“PRORROGA EM ÂMBITO MUNICIPAL O PRAZO DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                               CARLOS ROBERTO BUENO, Prefeito do Município e Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

                                               CONSIDERANDO o aumento expressivo, em curto espaço de tempo, do número de casos suspeitos e de confirmados de COVID-19 nos Municípios da região;

                                               CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

                                               CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.295, de 16 de novembro de 2020, que estendeu a medida de quarentena no Estado de São Paulo até 16 de dezembro de 2020;

D E C R E T A:

            Art. 1º. Observadas as medidas do Plano de Retomada das Atividades no Município de Cândido Mota, fica estendido até 16 de dezembro de 2020 o período de quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

            Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na declaração de estado de emergência de que trata o Decreto Municipal nº 5434/2020, de 23 de março de 2020, e nos demais Decretos e atos do Poder Executivo relacionados às medidas para enfrentamento da pandemia em decorrência do novo Coronavírus, no que não colidirem com o presente.

            Art. 3º. O Comitê de Enfrentamento e Combate ao Coronavírus (COVID-19), instituído pela Portaria nº 2084/2020, de 24 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de que trata este Decreto.

            Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2020.

            Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cândido Mota, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020.

CARLOS ROBERTO BUENO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta Prefeitura Municipal em igual data.

BEATRIZ FLAVIANE DOS SANTOS RIEDO

SECRETÁRIA DE GOVERNO

Transparente

PAT

Procon

Câmara Municipal

Servidor

Vigilância Sanitária

Trânsito

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Junta Militar

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