COVID-19 - DECRETO N° 5489/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020

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“SUSPENDE O PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 5478/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

CARLOS ROBERTO BUENO, Prefeito do Município e Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 5478/2020, de 03 de junho de 2020, que instituiu o Plano de Retomada das Atividades no Município de Cândido Mota;

 

CONSIDERANDO a retomada consciente das atividades econômicas apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do “Plano São Paulo”, acessível emhttps://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp;

 

CONSIDERANDO AINDA, o aumento expressivo, em curto espaço de tempo, do número de casos suspeitos e de confirmados de COVID-19 nos Municípios da região;

 

CONSIDERANDO FINALMENTE, a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Até novo ato do Poder Executivo, fica suspenso o Plano de Retomada das Atividades no Município de Cândido Mota, instituído pelo Decreto nº 5478/2020, de 03 de junho de 2020.

 

Art. 2º. De 22 a 28 de junho de 2020, as atividades econômicas que deverão permanecer em atendimento, mediante as regras dispostas neste Decreto, são:

 

I. Imobiliárias;

 

II. Lojas de veículos;

 

III. Escritórios em geral;

 

IV. Comércio em geral (exceto bares, restaurantes, lanchonetes e afins).

 

§ 1º. O consumo local ao redor de bares, restaurantes, padarias, supermercados, conveniências (inclusive as anexas a postos de combustíveis) e congêneres, ainda que em passeio/espaço público, sujeitará o estabelecimento às penalidades cabíveis.

 

§ 2º. Ficam suspensas a realização de missas, cultos ou quaisquer atos religiosos, que impliquem reunião de fiéis e seguidores em qualquer número em igrejas, templos e casas religiosas de qualquer credo, permitido apenas o atendimento individual e as visitações, desde que observadas as determinações das autoridades de saúde e sanitária.

 

Art. 3º. A suspensão de que trata este Decreto não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, assim definidos pelo Governo do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I. SAÚDE: hospitais, clínicas – inclusive veterinárias, farmácias, hotéis e óticas (desde que decorrente de prescrição médica);

 

II. ALIMENTAÇÃO: supermercados, açougues, padarias, lojas de suplemento, feiras livres e congêneres, bem como os serviços de entrega “delivery” e “drive thru”,

 

III. ABASTECIMENTO: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores, bancas de jornal, produção agropecuária, agroindústria e lojas de materiais de construção;

 

IV. SEGURANÇA: serviços de segurança privada;

 

V. COMUNICAÇÃO SOCIAL: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;

 

VI. SERVIÇOS GERAIS: lavanderias, serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo lotéricas), serviços de call Center e assistência técnica de produtos eletroeletrônicos.

 

Art. 4º. As regras gerais para as atividades descritas no Art. 2º e para as atividades essenciais, são:

 

I. Utilização de máscara descartável ou de tecido por todos os funcionários e clientes;

 

II. Disponibilização de frasco com álcool em gel 70% (dispenser) na entrada e na saída do estabelecimento;

 

III. Higienização frequente do ambiente e das superfícies de toques como, por exemplo, máquinas de cartão, telefones e outros;

 

IV. Proibição de uso de provadores ou de prova dos produtos em geral e, sendo inevitável, higienizá-los após cada prova;

 

V. Limpeza e desinfecção frequente dos sistemas de ar-condicionado;

 

VI. Garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela aberta;

 

VII. Disponibilização de lista diária de todos os clientes e visitantes que passarem pelo estabelecimento, contendo no mínimo nome e telefone;

 

VIII. Que funcionários e proprietários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doenças crônicas, preferencialmente, não trabalhem no local;

 

IX. Realizar a triagem dos clientes e funcionários na entrada do estabelecimento, quanto à presença de sintomas gripais, e, se possível, realizem a aferição de temperatura corporal;

 

X. Proibir a circulação de crianças no interior do estabelecimento.

 

Parágrafo Único. Fica vedado aos estabelecimentos comerciais permitidos por este Decreto a realização eventos promocionais que causem aglomeração de pessoas.

 

Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes regras específicas por atividade:

 

I. IMOBILIÁRIAS E ESCRITÓRIOS EM GERAL:

 

a) Distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre os funcionários e clientes;

 

b) Disponibilizar álcool em gel 70% ao lado dos computadores ou em todas as mesas de trabalho;

 

c) Preferencialmente, adotar o sistema de trabalho remoto (“home office”);

 

d) Escalonar em horários distintos a entrada e saída de funcionários;

 

e) Atendimento individual com agendamento prévio, sendo vedada a espera de clientes no interior do local;

 

f) Incentivar as intermediações online; e

 

g) Não realizar reuniões em área fechada e reduzir o tempo e número de participantes;

           

II. LOJAS DE VEÍCULOS:

           

a) Diminuir a capacidade máxima permitida no estabelecimento para 20% (vinte por cento), ou controlar o acesso de 01 (um) cliente a cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços;

 

b) Fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima;

 

c) Higienizar os locais de manuseio de clientes nos veículos como volantes, freio de mão, assentos, chaves, maçaneta, entre outros;

 

d) Permitir “test-drive” com somente 02 (duas) pessoas no veículo e higienizá-lo, antes e após o uso; e

 

e) Manter os vidros abertos nos veículos em exposição.

 

III. COMÉRCIO EM GERAL:

 

a) Diminuir a capacidade máxima permitida no estabelecimento para 20% (vinte por cento), ou controlar o acesso de 01 (um) cliente a cada 15 m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços;

 

b) Fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima;

 

c) Em caso de filas externas garantir o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre os clientes; e

 

d) Realizar a apresentação de produtos e a coleta de pedidos através de redes sociais, páginas na internet, entre outras ferramentas tecnológicas, reduzindo o tempo demandado na venda.

 

Art. 6º. Ficam suspensas, até segunda ordem, as atividades e serviços públicos não essenciais, assim definidos em cada Secretaria Municipal, garantido o atendimento por meio remoto.

 

Parágrafo Único. Competirá ao Secretário Municipal determinar a forma e periodicidade da realização dos serviços/atividades essenciais, alocando-se servidores públicos municipais ao seu cumprimento, observada as orientações das autoridades de saúde e sanitária.

 

Art. 7º. As demais atividades não elencadas neste Decreto deverão permanecer suspensas até nova deliberação, ficando desde já autorizado apenas o sistema “drive-thru” e “delivery”.

 

Art. 8º. O descumprimento das regras gerais e/ou específicas determinadas neste Decreto ensejará a aplicação de penalidade da multa prevista no Art. 6º do Decreto Municipal nº 5434/2020, de 23 de março de 2020, além de medidas e sanções cabíveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial, dos crimes dispostos nos Arts. 267 e 268 do Código Penal.

 

Art. 9º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na declaração de estado de emergência de que trata o Decreto Municipal nº 5434/2020, de 23 de março de 2020, e nos demais Decretos e atos do Poder Executivo relacionados às medidas para enfrentamento da pandemia em decorrência do novo Coronavírus, no que não colidirem com o presente.

 

Art. 10. O Comitê de Enfrentamento e Combate ao Coronavírus (COVID-19), instituído pela Portaria nº 2084/2020, de 24 de março de 2020, deliberará sobre situações adicionais abrangidas ou não pelas medidas de que trata este Decreto.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2020.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Cândido Mota, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS ROBERTO BUENO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta Prefeitura Municipal em igual data.

 

BEATRIZ FLAVIANE DOS SANTOS RIEDO

SECRETÁRIA DE GOVERNO

 

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