Cândido Mota anuncia ‘Refis 2021’ para regularização de débitos sem juros e multas

209537912 206284328086807 7849104458576469354 n
A prefeitura de Cândido Mota, através da Secretaria de Administração e Finanças, anunciou que está aberto o prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal, Refis. Trata-se da abertura de prazo para quitação de dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas. O projeto de lei, que foi enviado à Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade, resultou na Lei nº 3234/2021, de 06/07/2021, que instituiu o Refis em Cândido Mota.
O prefeito Eraldo Pereira, e o vice, Luiz Carlos Nicodemos Guedes, o ‘Carlos Gordo’, ressaltaram a importância da aprovação do Refis para os contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Municipal. “Temos que considerar que a retratação na economia do país, em decorrência da pandemia da Covid-19, vem afetando as finanças dos contribuintes, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. Por isso, o Refis é uma grande oportunidade para que o contribuinte possa ter uma flexibilidade maior de regularizar seu débito junto à prefeitura de Cândido Mota”, ressaltaram Eraldo e Carlos.
O secretário de Administração e Finanças, Antônio José Urbano, o ‘Tonzé’, explicou que o programa promove a regularização de créditos da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o SAAE, tributários e não tributários de qualquer natureza, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
“O programa terá a isenção de 100% de multa e juros de mora para pagamento integral da dívida em parcela única até o dia 21 de dezembro, no dia imediatamente posterior ao ato da adesão. Ou ainda isenção de 70% de multa e juros de mora para pagamento parcelado em até cinco meses, se a adesão for no início do programa”, frisou ‘Tonzé’.
Transparente

PAT

Procon

Câmara Municipal

Servidor

Vigilância Sanitária

Trânsito

Banco do Povo

Junta Militar

Sala do Empreendedor

Sebrae Aqui

SAAE

Instituto de Previdência

                           

Prefeitura Municipal de Cândido Mota

Rua Henrique Vasques, 180 - CEP 19880-000

Telefone (18) 3341-9350 - Cândido Mota - SP               

Expediente: Segunda a Sexta-feira das 8 às 11 e das 13 às 16h

Município Consorciado

logo civap

 

© 2021 Prefeitura Municipal de Cândido Mota. Todos os Direitos Reservados. by CeOSBrasil