O PPA, ou Plano Plurianual, é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para um período de quatro anos. É um documento que define como o município pretende alcançar seus objetivos estratégicos, indicando os programas, ações e investimentos que serão realizados em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, entre outras.
A LDO, ou Lei de Diretrizer Orçamentárias, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LOA, ou Lei Orçamentária Anual, é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Suas sugestões são muito importantes, pois através delas serão elaborados o PPA, a LDO e a LOA. Através deste questionário, qualquer cidadão de nossa cidade poderá sugerir ações ao poder executivo que poderão ser incluídas no PPA 2026-2029 e nas LDO e LOA de 2026.
Orçamento Participativo
Preencha este questionário e ajude o Município a elaborar a Lei Orçamentária Anual indicando sugestões de obras, serviços ou ações que você gostaria de ver realizadas.
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